Função social do contrato: o que diz o artigo 421 do Código Civil
O art. 421 do Código Civil estabelece que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".
Leitura doutrinária
A ideia é que o contrato não produza efeitos exclusivamente privados quando afete significativamente terceiros ou o equilíbrio social.
Exemplos de aplicação
- Revisão de cláusulas que configurem onerosidade excessiva.
- Declaração de abusividade em contratos de adesão.
- Proteção do consumidor em relações de consumo.
- Reconhecimento da teoria do adimplemento substancial.
Limites
A função social não autoriza descumprimento arbitrário do contrato. O juiz precisa fundamentar concretamente qualquer intervenção no conteúdo contratado.
Boa-fé objetiva
Caminha lado a lado com a função social. O art. 422 do CC prevê que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
Consequências práticas
Cláusulas típicas que têm sido afastadas ou mitigadas:
- Multas desproporcionais.
- Inversão de ônus da prova sem justificativa.
- Prorrogação automática sem aviso claro.
- Restrições excessivas à rescisão.
Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta a profissional habilitado. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada por um advogado de confiança.