Comércio eletrônico: o que diz o Decreto 7.962/2013

O decreto regulamenta o CDC para o ambiente digital e impõe três grandes pilares às lojas virtuais.

1. Informações claras

O site deve exibir, de forma destacada e antes da finalização do pedido:

• Nome empresarial e CNPJ do fornecedor.
• Endereço físico e eletrônico.
• Características essenciais do produto ou serviço, incluindo riscos.
• Preço total, incluindo despesas adicionais.
• Condições de entrega.
• Resumo do contrato e informações claras sobre o direito de arrependimento.

2. Atendimento eletrônico facilitado

• Canais de atendimento funcionais (e-mail, chat, formulário).
• Confirmação do recebimento da demanda.
• Resposta em até 5 dias úteis.

3. Direito de arrependimento efetivo

A loja virtual deve:

• Informar claramente como exercer o direito de arrependimento.
• Oferecer o mesmo canal usado para a compra.
• Suspender lançamentos financeiros recorrentes vinculados à operação.

Sanções

As sanções previstas no art. 56 do CDC (multa, apreensão, suspensão de atividade) aplicam-se ao descumprimento do decreto.

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta a profissional habilitado. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada por um advogado de confiança.