Condomínio: direitos e deveres na Lei 4.591/64 e no Código Civil

O CC/2002 (arts. 1.331 a 1.358-A) e a Lei 4.591/64 disciplinam o funcionamento do condomínio edilício.

Convenção e regimento interno

• Convenção: normas estruturantes, aprovada por 2/3 dos condôminos.
• Regimento interno: regras de uso cotidiano (barulho, piscina, animais).

Assembleia

• Ordinária: anual, aprovação de contas e orçamento.
• Extraordinária: sempre que necessária, com quórum específico conforme a matéria.

Cotas condominiais

• Taxa ordinária: despesas de custeio.
• Taxa extraordinária: obras e melhorias estruturais.
• Multa por atraso: 2% no vencimento + juros (contratuais ou 1% ao mês).

Multas por comportamento

• Infração ao regimento: até 5 vezes o valor da cota condominial.
• Condômino antissocial: até 10 vezes (art. 1.337 CC).

Execução de dívidas

O CPC/2015 inclui as cotas condominiais na lista de títulos executivos extrajudiciais. A cobrança é mais célere — diferente da antiga ação de cobrança tradicional.

Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta a profissional habilitado. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada por um advogado de confiança.