Rescisão sem justa causa: verbas devidas e prazo de pagamento
Guia completo das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, 13º proporcional, férias e multa do FGTS.
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Artigos Jurídicos
Conteúdo especializado para você entender seus direitos
Justa causa: quando o empregador pode dispensar sem pagar
As hipóteses do art. 482 da CLT e as garantias do trabalhador diante da dispensa por falta grave.
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Horas extras: como calcular e o que fazer quando não são pagas
Adicional mínimo de 50%, banco de horas e compensação após a Reforma Trabalhista.
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Assédio moral no trabalho: caracterização e provas
Conceito, exemplos e caminhos jurídicos para o trabalhador vítima de humilhações reiteradas.
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Rescisão indireta: quando o empregado pode "demitir" o patrão
Hipóteses do art. 483 da CLT e cuidados estratégicos antes de ajuizar a ação.
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Estabilidade da gestante: da confirmação ao fim do quinto mês após o parto
A proteção do art. 10, II, "b" do ADCT e como agir diante de dispensa discriminatória.
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Férias: direitos, regras e o que mudou com a reforma
Como funciona o período de concessão, o fracionamento permitido pela CLT atual e o terço constitucional.
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Trabalho em home office: o que a CLT passou a prever em 2022
Regras da Lei 14.442/2022 sobre teletrabalho, reembolsos e controle de jornada.
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Acidente de trabalho: direitos imediatos e garantia de estabilidade
O que diz a Lei 8.213/1991 sobre afastamento, auxílio-doença acidentário e estabilidade de 12 meses.
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Aviso prévio proporcional: como a Lei 12.506/2011 impactou o cálculo
Regra dos 3 dias adicionais por ano de casa e o teto de 90 dias.
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Divórcio: modalidades consensual e litigiosa
Caminho em cartório (Lei 11.441/2007) vs. ação judicial, prazos e custos aproximados.
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Guarda compartilhada: regra do Código Civil desde 2014
A Lei 13.058/2014 e os critérios para definir residência principal, convivência e decisões.
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